TERMOS E CONDIÇÕES CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TREINAMENTO/ CERTIFICAÇÃO HAPPY WORKPLACE
ATENÇÃO: Estes Termos e Condições passam a valer a partir da formalização da inscrição, efetivada por meio do pagamento. Estes Termos e Condições são de autoria e propriedade do Instituto Felicidade Agora é Ciência - Life Advance – Potencialização Humana e Organizacional LTDA, sendo proibido o seu uso por terceiros. O presente instrumento foi gerado por meio eletrônico mediante o acesso no ambiente virtual, cujas disposições regem e disciplinam o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, celebrado entre as partes.
1 – DA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
1.1. CONTRATANTE: é o usuário que se inscrever no treinamento/certificação HAPPY WORKPLACE, MODALIDADE REMOTA AO VIVO ONLINE ou MODALIDADE GRAVADA ONLINE, oferecida pela CONTRATADA por meio desse acesso virtual e que, após declarar ter lido e concordado com as condições estabelecidas neste termo, e ter pagado pelo serviço aqui especificado.
1.2. CONTRATADA: LIFE ADVANCE – Potencialização Humana e Organizacional – LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no 24.092.201/0001-24, com sede na Rua Mário Agostinelli 55, Bloco 1 apto 1002 – Jacarepaguá – CEP 22775-046, nome fantasia Instituto Felicidade Agora é Ciência.
2 – DO OBJETO
2.1. Este contrato tem por objeto a prestação de serviços de treinamento/certificação, nomeadamente HAPPY WORKPLACE, em qualquer das modalidades, pela CONTRATADA em favor do/a CONTRATANTE, com vistas à realização de encontros, com um total de 20 (vinte) horas de duração, transmitidos de forma remota ao vivo online pela internet em meio eletrônico pela plataforma Zoom ou de forma gravada online pela internet em meio eletrônico por plataforma EaD, a ser informado pela CONTRATADA, comprometendo-se as partes a cumpri-lo com base na boa-fé e no equilíbrio contratual .
2.2. Cada edição do treinamento/certificação HAPPY WORKPLACE objeto deste contrato possui a sua carga horária dividida em um ou mais encontros, de acordo com a modalidade divulgada nas inscrições abertas.
2.3. As horas do encontro realizado pela plataforma Zoom serão gravadas e poderão ser assistidas até 12 (doze) meses após a última aula ministrada na data do encontro remoto, ou pelo mesmo período após a inscrição na MODALIDADE GRAVADA ONLINE .
2.4. As transmissões remotas online serão consideradas como realizadas, nos dias em que as aulas acontecerem mesmo que o CONTRATANTE esteja ausente, assim como as transmissões das aulas gravadas online serão consideradas como realizadas, após os 12 (doze) meses, mesmo que o CONTRANTE não acesse à Plataforma EaD ou não conclua o treinamento no prazo estabelecido .
2.5. Metodologicamente, para melhor aproveitamento, cada encontro/aula é, preferencialmente, pré-requisito do imediatamente seguinte, mas não é impeditivo que o participante se ausente de alguma das aulas e possa assistir a uma aula posterior.
2.6. O framework utilizado no treinamento/certificação HAPPY WORKPLACE é de autoria de Andréa Perez Corrêa, Head do Instituto Felicidade Agora é Ciência, e poderá ser usado pelos designers, formados no treinamento/certificação, inclusive com a indicação do nome: Happy Workplace em seus projetos junto às organizações, sendo proibidas reproduções do treinamento ou materiais para fins de formação ou treinamento de outras pessoas no método utilizado. As marcas e nomenclaturas utilizadas no curso, de igual forma, são de autoria da referida instrutora, e não podem, em hipótese alguma, ser utilizados, veiculados ou copiados por ninguém, que não seja para a sua atuação profissional como designer do Happy Workplce.
2.7. As apresentações das aulas NÃO serão disponibilizadas em meio eletrônico aos participantes.
2.8. A CONTRATADA, no caso da ausência, na MODALIDADE REMOTA AO VIVO ONLINE, por motivo de força maior, de ordem particular ou alheia a sua vontade, compromete-se a manter a carga-horária prevista, em dias e horários a serem negociados com os componentes da turma, ou indicando instrutor substituto para a condução das aulas.
2.9. O não cumprimento pelo CONTRATANTE da audiência à transmissão das aulas, REMOTAS ou GRAVADAS, e das ações indicadas pela CONTRATADA é de responsabilidade do primeiro, e não poderá implicar em reposição de aulas em outras turmas ou em novos prazos .
3 – DA INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO
3.1. O CONTRATANTE, no momento de inscrição, assume total verdade sobre as informações que presta no preenchimento da ficha de inscrição.
3.2. Cada taxa de inscrição refere-se à participação de uma única pessoa, na transmissão remota online ou na transmissão gravada online das aulas na turma escolhida pelo CONTRATANTE, não sendo consideradas, no valor de inscrição, quaisquer despesas do participante, que não sejam aquelas referentes ao que é indicado como incluso no treinamento no seu site de divulgação.
3.3. É terminantemente proibida a disponibilização do login a outra pessoa pelo CONTRATANTE, ou permitir que outras pessoas assistam as aulas ao mesmo tempo em que está logado, sem autorização da idealizadora, sendo considerada essa ação como uso ilegal do direito autoral da autora Andréa Perez Corrêa.
3.4. Ao se inscrever, o CONTRATANTE somente terá a sua participação confirmada no treinamento/certificação HAPPY WORKPLACE, mediante pagamento total o qual não poderá ser cancelado, suspenso ou retirado, a não ser o que se refere o item 4 deste contrato.
3.5. Em hipótese alguma, será permitida a participação de alguém que não tenha efetuado a sua inscrição e efetuado o pagamento correspondente, não havendo possibilidade de participação na figura de ouvinte e nem de indicação de um substituto do participante.
3.6. É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE providenciar os equipamentos necessários, para que possa assistir à transmissão ao vivo remota no local de sua escolha, como: rede de internet de boa qualidade, computador ou equipamento que permita a transmissão da aula, com áudio em boas condições e resolução de tela boa, para que a experiência da audiência seja a melhor possível.
3.7. É de responsabilidade da CONTRATADA informar com antecedência dados sobre os links para o login a serem utilizados para assistir às transmissões das aulas na MODALIDADE REMOTA AO VIVO ONLINE, os quais serão enviados por grupo da turma criado no WhatsApp, que deverá ser acompanhado pelo participante.
3.7.1. É de responsabilidade da CONTRATADA informar dados sobre os links para o login a serem utilizados para assistir às transmissões online das aulas gravadas, os quais serão enviados por e-mail, no momento da inscrição, que deverá ser acompanhado pelo participante.
3.8. É de responsabilidade do CONTRATANTE, na MODALIDADE REMOTA AO VIVO ONLINE, estar logado com seu equipamento 15 (quinze) minutos antes do horário indicado para as aulas, nas condições especificadas no item 3.6., não sendo de responsabilidade da CONTRATADA ou de ninguém de sua equipe a resolver situações técnicas sobre seus equipamentos.
3.9. É de responsabilidade da CONTRATADA providenciar local e efetuar a transmissão das aulas, providenciando os equipamentos necessários para que isso se realize da forma proposta. No caso de, extraordinariamente, ocorrer algum problema de ordem logística ou na transmissão, os participantes serão devidamente avisados e a disponibilização das aulas em outros canais em momento adequado é de responsabilidade da CONTRATADA.
3.10. Os participantes terão acesso, quando logados, a um chat da plataforma Zoom, exclusivamente, para realizar perguntas durante a aula, as quais serão respondidas pela instrutora, em momento, que for definido durante a aula, tanto para alunos presenciais como alunos online.
3.10.1. Os participantes terão acesso, quando logados na plataforma EaD, aos campos de “Dúvidas” e de “Comentários”, exclusivamente, para realizar perguntas sobre a aula, as quais serão respondidas pela instrutora, em momento oportuno, também via plataforma EaD.
3.11 São proibidos a postagem, o envio ou a distribuição de PDF de livros ou quaisquer outros materiais pelos participantes, que não sejam de sua autoria, em grupos de WhatsApp do IFAC ou no privado dos membros de sua equipe, na plataforma EAD ou no chat do Zoom. Somente estão autorizados a essa ação aos condutores dos treinamentos ou os administradores da plataforma EaD que dispõe de conhecimento sobre o que é legalmente possível de ser disponibilizado sem infringir direitos autorais.
4 – CONDIÇÕES DE CANCELAMENTO
4.1. Fica reservado ao CONTRATANTE o direito de cancelar este contrato, até 7 (sete) dias antes do início das aulas remotas do treinamento desde que o faça por escrito e sob protocolo, observando-se o que rege o Código de Defesa do Consumidor vigente para contratações pela internet, com devolução integral do valor pago, abatidas as despesas de ordem administrativa. No caso de cancelamento pelo CONTRATANTE, após o início das aulas, da mesma forma deverá ser feito o pedido por escrito e sob protocolo, havendo devolução do valor correspondente ao número de encontros que faltam, abatidos 10% de multa e as despesas de ordem administrativa.
4.1.1. No caso da adesão à MODALIDADE GRAVADA ONLINE, fica reservado ao CONTRATANTE o direito de cancelar este contrato, até 7 (sete) dias antes de começar a audiência online na plataforma EAD das aulas remotas ou de fazer download de qualquer um dos materiais, de qualquer uma das formações ou 7 (sete) dias depois de sua inscrição , desde que o faça por escrito e sob protocolo, observando-se o que rege o Código de Defesa do Consumidor vigente para contratações pela internet, com devolução integral do valor pago, abatidas as despesas de ordem administrativa.
4.2. A não audiência das aulas presenciais ou da transmissão remota ao vivo do CONTRATANTE na data e horário pactuados não servirá de pretexto para o cancelamento total ou parcial do treinamento/certificação HAPPY WORRKPLACE.
4.2.1. A não audiência da transmissão às aulas gravadas online do CONTRATANTE no período pactuado não servirá de pretexto para o cancelamento total ou parcial do treinamento/certificação HAPPY WORKPLACE.
4.3. Ao não assistir à transmissão remota ao vivo ou não assistir à transmissão gravada online, o CONTRATANTE tem ciência de que o treinamento/certificação HAPPY WORKPLACE passa a ser considerado como devidamente prestado, podendo o CONTRANTE assistir as aulas gravadas na plataforma EAD.
4.4. Fica reservado à CONTRATADA o direito de cancelar este contrato, por quaisquer motivos, desde que o faça por escrito e sob protocolo, observando- se o que rege o Código de Defesa do Consumidor vigente ou no caso de o CONTRATANTE não atender às condições apontadas ou caso venha a agir de forma inadequada, antiética, discriminatória, racista ou que cometa algo que infrinja alguma legislação.
5 – DOS MATERIAIS DIDÁTICOS E DAS APRESENTAÇÕES
5.1. A CONTRATADA disponibilizará apostila em meio eletrônico ao final de cada edição do treinamento/certificação HAPPY WORKPLACE, podendo, ainda, os participantes tirarem fotos se desejarem de suas telas de onde assistem as aulas, sendo proibida a gravação em vídeo ou áudio das aulas e das imagens, bm como a circulação dos materiais produzidos em outros canais que não os do treinamento/certificação.
5.2. Ao CONTRATANTE é vedado realizar cópia, reprodução, divulgação, comercialização, distribuição dos materiais didáticos, de apoio ou das apresentações caso venham a ser utilizados pela CONTRATADA, a fim que não haja infração de direitos autorais da CONTRATADA, que impliquem em providências de ordem legal.
6 – DA DECLARAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO
6.1. A CONTRATADA compromete-se a fornecer ao CONTRATANTE uma Certificado de Designer de Cultura Organizacional de Felicidade HAPPY WORKPLACE, em meio eletrônico, a qual será disponibilizada após até 30 (trinta) dias úteis do último encontro desde que o participante tenha assistido a 75% das aulas na modalidade presencial, remota, híbrida ou na plataforma EAD.
7 – AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E DE DECLARAÇÕES E COMENTÁRIOS
7.1. O CONTRATANTE, ao efetuar a inscrição no treinamento/certificação HAPPY WORKPLACE, se concordar com este termo, autoriza o uso da sua imagem, declarações ou comentários orais ou por escrito, feitos durante as aulas na plataforma EAD, em todo e qualquer material entre fotos, filmagens, áudios, gravações e documentos para ser utilizada em campanhas promocionais e institucionais da CONTRATADA, em eventos ou em outras modelagens de treinamentos ou quaisquer ações empreendedoras ou gratuitas, e sejam essas destinadas a divulgação, distribuição, venda ao público em geral, com cobrança ou não, e ainda está ciência da permanência das gravações na plataforma EAD pelo tempo que a contratada optar pela comercialização das aulas.
7.2. A presente autorização é concedida a título gratuito, sem pagamento financeiro ou similar sobre direitos autorais ou de uso de imagem de qualquer espécie, abrangendo o uso da imagem, áudio, e fala (oral ou escrita) acima mencionado em todo território nacional e no exterior, das seguintes formas: (I) outdoor; (II) busdoor; folhetos em geral (encartes, mala direta, catálogo, etc.); (III) folder de apresentação; (IV) anúncios em revistas e jornais em geral; (V) home page; redes sociais; (VI) cartazes; (VII) back-light; (VIII) mídias eletrônica (painéis, vídeo-tapes, televisão, cinema, programa de rádio, entre outros) e (VIX) internet, redes sociais, plataformas EAD, site, páginas eletrônicas, plataformas online, aplicativos eletrônicos de smartphone, tablets ou desktop e podcasts.
8 – DA CONDUTA ÉTICA
8.1. São proibidas aos participantes de todos os eventos IFAC, alunos, condutores ou equipe IFAC, gratuitos ou pagos, e em todos os nossos canais de comunicação, seja em sala de aula presencial ou remota, aplicativos de comunicação da turma, como WhatsApp ou Telegram, bem como no chat do Zoom as seguintes atitudes:
I – Discriminação e preconceito de raça, gênero, orientação sexual, crença religiosa, ideologia política, etarismo, capacitismo ou xenofobia, incluindo a equipe IFAC, os prestadores de serviço, os alunos dos cursos e os usuários dos materiais metodológicos, clientes em plataforma de atendimento, mesmo que sendo apenas insinuações de discurso ou de escrita, além das indicadas pela legislação brasileira como criminosas.
II – Indicações de ideologias e crenças pessoais com juízo de valor que incite o preconceito, agressão ou violência sobre as escolhas de terceiros, incluindo com a equipe IFAC, os prestadores de serviço, os alunos dos cursos e os usuários dos materiais metodológicos.
III – Atitudes ilegais ou criminosas junto ao Instituto Felicidade Agora é Ciência – IFAC, à sua equipe, aos prestadores de serviço, aos alunos e aos usuários do material metodológico.
9 – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD
9.1. A CONTRATADA se compromete a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que: I- O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos Art. 7º e/ou 11 da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular; II - O tratamento seja limitado às atividades necessárias ao atingimento das finalidades de execução do contrato e do serviço contratado, utilizando-os, quando seja o caso, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD; III - Em caso de necessidade de coleta de dados pessoais indispensáveis à própria prestação do serviço, esta será realizada mediante prévia aprovação do contratado. Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para outros fins; IV - Os sistemas que servirão de base para armazenamento dos dados pessoais coletados, seguem um conjunto de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação no Governo Federal; V - Os dados obtidos em razão desse contrato serão armazenados em um banco de dados seguro, estabelecido como forma de garantir inclusive a rastreabilidade de cada transação e a franca apuração, a qualquer momento, de desvios e falhas, vedado o compartilhamento desses dados com terceiros.
10 – DO FORO
10.1. Estando justos e contratados, fica eleito o Foro da cidade do Rio de Janeiro, para resolução de eventuais pendências judiciais, bem como declaram as partes que aceitam a intermediação de qualquer Órgão de Defesa do Consumidor como mediador para dirimir eventuais pendências.
